Aviso de Contumácia n.º 15019/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 019/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 31 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 520/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Armindo Lopes Pereira, casado, sócio-gerente, nascido a 29 de Outubro de 1937, em Barcelinhos, Barcelos, portador do bilhete de identidade n.º 3215146, de 10 de Novembro de 1982, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de 25 de Abril, bloco 1, 1.º, esquerdo, Barcelos, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

4 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)