Aviso de Contumácia n.º 15029/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 029/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 25/2000, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Jean Manuel Garcia Gardet, solteiro, nascido no dia 24 de Março de 1973, em São Paulo, Brasil, filho de Garcia Gardet e de Maria Cristine Gasser, com última residência conhecida na Rua de Duarte Barbosa, 37, 7.º-F, Porto, ao qual é imputado um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º ambos do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados após a presente declaração; inibição de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução; de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

10 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.