Aviso de Contumácia n.º 1506/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1506/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 20/03.3TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Kostenko, filho de Petr Kostenko e de Olga Bodnarcguc, de nacionalidade ucraniana, nascido em 18 de Julho de 1978, solteiro, titular do passaporte n.º AH-963897, com domicílio no Largo de Diogo Fernandes Almeida, 8-2, 2350-000 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 27 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Maria José Rosa Filipe.