Aviso de Contumácia n.º 15060/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 060/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum em Tribunal Colectivo n.º 187/99, que corre seus termos pela 1.º Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria Rodrigues Borges, casado, nascido em 28 de Agosto de 1946, em Carrazeda de Ansiães, filho de António Augusto Borges e de Celeste Rodrigues e com última residência conhecida na Avenida de Copacabana, 12, 3.º, direito, Oeiras, por se encontrar acusado de um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, alínea c) e actualmente pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 do Código Penal, foi o referido arguido, por despacho de 30 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a publicação desta declaração e ainda a proibição de obter o bilhete de identidade e o certificado de registo criminal.

10 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Oficial de Justiça, Florinda Marques.