Aviso de Contumácia n.º 15076/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 076/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 237/98 do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Rodrigues dos Santos, nascido em 6 de Abril de 1980, solteiro, estudante, filho de João Maria Rodrigues dos Santos e de Rosa Maria Lopes, natural da freguesia de Pinheiro Grande, concelho da Chamusca, portador do bilhete de identidade n.º 12048691, emitido em 14 de Fevereiro de 1997, por Santarém, com última residência conhecida na Rua Direita, Carregueira, Chamusca, por haver cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código de Processo Penal, de que por despacho proferido em 4 de Março de 2000, nos referidos autos, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeita a Termo de Identidade e Residência, nos termos do artigo 196.º do Código Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A presente declaração caduca quando o arguido se apresentar em Juízo ou for detido.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Manuel Tomé Martins Fragoso.