Aviso de Contumácia n.º 15085/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 085/2000 - AP. - O Dr. Francisco de Sousa Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, por despacho de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 298/99.5 do 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Nuno Alexandre Fernandes Marcelino Cunha, filho de João Manuel Tovar Leite Marques Cunha e de Maria Manuela Fernandes Marcelino Cunha, nascido a 1 de Novembro de 1956, divorciado, natural de Nevogilde, Porto, portador do bilhete de identidade n.º 3327034, de 4 de Agosto de 1987, de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Gondarém, 348, 2.º, Porto, imputando-lhe a prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, de 1995, foi este declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do mencionado diploma legal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, para desmotivar a contumácia, fica o arguido proibido de obter quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas e, bem assim, obter ou renovar o bilhete de identidade, carta de condução de qualquer veículo e passaporte.

7 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Francisco de Sousa Pereira. - Pelo Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)