Aviso de Contumácia n.º 15097/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 097/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 1045/97.1PASNT, que correm termos na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Emilson Nivaldo Pires Lima, nascido a 24 de Novembro de 1979, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, filho de Fernando Eliseu da Cruz Lima e de Joana dos Santos Pires, titular do bilhete de identidade n.º 16164326, emitido em 23 de Agosto de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Manuel Rodrigues da Silva, lote 2, 2.º, direito, Algueirão, 2725 Mem Martins, Sintra, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

4 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)