Aviso de Contumácia n.º 15099/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 099/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 151/97.7TBTVR, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Custódio Martins Molina dos Santos, solteiro, vendedor ambulante, filho de Aníbal Santos e de Maria Rosa, natural de Quelfes, Olhão, com última residência conhecida na Rua do Gaibéu, 35, Olhão, por se encontrar indiciado pela prática, em autoria material, de um crime de roubo, à data dos factos previsto e punido pelo artigo 306.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e ora pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 8 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º - do Código de Processo Penal, ficando arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade, passaporte ou suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial, implicando, ainda, esta declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão. - O Escriturário Judicial, Acácio Silva.