Aviso de Contumácia n.º 151/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 151/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 854/01.3GDGDM, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Alexandra dos Santos Barros Borges, filha de Luís Fernando Gomes de Oliveira e de Maria do Carmo dos Santos Silva Barros, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Março de 1974, casada (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10394184, com domicílio na Rua de Merouços, 71, Fânzeres, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido artigo 191.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria José Franco Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Martins.