Aviso de Contumácia n.º 15101/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 101/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 107/98.2PATVR, pendente na única secção desta comarca, que Ministério Público move contra o arguido Manuel da Silva Antunes, casado, empreiteiro da construção civil, filho de Manuel Antunes Margarido e de Aurora de Jesus, natural da freguesia de Chancelaria, concelho de Torres Novas, nascido a 21 de Julho de 1944, titular do bilhete de identidade n.º 5052648, residente na Rua das Eiras, 5, Mem Martins, condenado por sentença proferida, nos supra citados autos, em 27 de Maio de 1998, pelas 14 horas, na pena de cinquenta e cinco dias de multa à taxa diária de 800$, o que perfaz a quantia de 44 000$, em um mês de inibição da faculdade de conduzir, e nas custas do processo, sendo 7000$ de taxa de justiça, acrescida de 1% da mesma a favor da A. P. A. V., e nas demais custas do processo, com procuradoria fixada em 2 000$ e 15 000$ de honorários a favor da defensora oficiosa adiantados pelo C. Geral dos Tribunais, foi o mesmo, por despacho de 8 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade, passaporte ou suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial, implicando, ainda, esta declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão. - O Escriturário Judicial, Acácio Silva.