Aviso de Contumácia n.º 15103/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 103/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 60/98.9GBTVR, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Stela Sava, nascida a 30 de Junho de 1975, na Roménia, filha de Sava Baron e de Sava Maria, actualmente em parte incerta, e com últimas residências conhecidas em Calle Jorge Juan, 84, Bajo B, Madrid (CP 28 009), Calle Granada, 7, Madrid, Espanha, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibida de obter quaisquer certidões de nascimento, certificado do registo criminal ou passaporte, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos posteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão. - O Escrivão de Direito, Interino, João Matoso Pereira.