Aviso de Contumácia n.º 15107/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 107/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 72/96, deste Tribunal da Comarca de Trancoso, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, correspondendo este último normativo no actual Código Penal ao artigo 217.º, o arguido Fernando Manuel da Conceição Silva Marques, casado, motorista de transportes internacionais, filho de Armando Marques Correia e de Fernanda do Carmo Silva Correia, nascido a 6 de Setembro de 1965, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 4218373, emitido em 30 de Abril de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Hospital, 19, Paranhos da Beira, foi por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, dada sem efeito a declaração de contumácia, por ter comparecido em audiência de julgamento.

29 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Lara Cristina Mendes Martins. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Garcia Pinto.