Aviso de Contumácia n.º 1511/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1511/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1154/02.7PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mussa Nader, filho de Jaime Nader Bel e de Cláudia Ossa de Nader, natural da Venezuela, nascido em 28 de Fevereiro de 1977, solteiro, com domicílio em Estói, frente à escola primária, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, praticado em 24 de Julho de 2002, e de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.