Aviso de Contumácia n.º 15110/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 110/2000 - AP. - O Dr. Pedro Freitas Pinto, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, por despacho de 10 de Abril de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 120/97.7TAPRT, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson Amarildo Augusto Oliveira, solteiro, pedreiro, nascido a 8 de Agosto de 1972, em Angola, filho de Jaime Machado de Oliveira e de Maria Joana, titular do bilhete de identidade n.º 12185011, emitido em 10 de Fevereiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do General Humberto Delgado, 55.º, 1.º, esquerdo, Seixal, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, do Código Penal, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1998.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Freitas Pinto. - A Oficial de Justiça, Rita Bernardo Dinis Martins.