Aviso de Contumácia n.º 15115/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 115/2000 - AP. - A Dr.ª Olinda Maria Morais Morgado e Campos, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Valpaços, faz saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 124/99, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Silva Rodrigues, casado, nascido a 13 de Maio de 1959, natural de Argeriz, concelho de Valpaços, filho de João José Gomes Rodrigues e de Alzira de Azevedo Silva, residente em parte incerta da Suíça, com última residência conhecida no Bairro do 1.º de Maio, Rua Um, 31, Valpaços, por haver cometido dois crimes de ofensas corporais, previstos e punidos pelo artigo 143.º do Código Penal, a quem se entregará um duplicado deste mandado no acto da detenção, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 2, e 337.º, n.os 2, 5 e 6, e em harmonia do artigo 196.º do Código de Processo Penal, tal declaração tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, o arresto das contas bancárias que o arguido seja titular.

3 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Olinda Maria Morais Morgado e Campos. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)