Aviso de Contumácia n.º 15120/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 120/2000 - AP. - A Dr.ª Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 227/90, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Oliveira Lopes de Barros, casado, filho de António Marques Lopes de Barros e de Ana do Céu Oliveira Salgado, natural de Creixomil, Guimarães, nascido a 26 de Julho de 1943, com última residência conhecida na Rua de D. João I, 258, Guimarães, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia, artigo 337.º do Código de Processo Penal, por despenalização.

4 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Armindo José Sampaio de Castro.