Aviso de Contumácia n.º 15133/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 133/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 70/99, pendente na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do actual Código Penal, o arguido António José Moreira Forte, filho de Jaime Ferreira Forte e de Cândida Moreira de Jesus, solteiro, trolha, nascido a 8 de Dezembro de 1968, em Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, e com última residência conhecida na Rua do Sporting Clube de Coimbrões, 287, 4400 Vila Nova de Gaia, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

5 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, António Bráulio Alves Martins. - A Oficial de Justiça, Lisette Pereira.