Aviso de Contumácia n.º 1515/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1515/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 15/03.7IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Costa, filho de Fernando Pereira da Costa e de Isabel dos Santos Baeta, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Abril de 1950, casado, com identificação fiscal n.º 165935235, titular do bilhete de identidade n.º 9675401, com domicílio na Estrada Nacional n.º 125, Edifício Farocol, sítio da Má Vontade, lote D, Pontes de Marchil, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido, à data da prática dos factos, pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e actualmente previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho (factos consecutivos praticados de 1997 a Junho de 2000), e de um crime previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, a que sucedeu o artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho (factos consecutivos praticados em 2001 e 2002), foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Alda Piçarra.