Aviso de Contumácia n.º 1518/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1518/2005 - AP. - O Dr. Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 317/02.0TAFLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Isabel de Azevedo Correia Pinto Lopes, filha de Diamantino Pinto Lopes e de Maria Isabel de Castro de A. Correia Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Janeiro de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 103371338, com domicílio na Rua de Pedro Hispano, apartado 1569, 4100-000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado e de um crime de fraude fiscal, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Domingos Monteiro Gonçalves.