Aviso de Contumácia n.º 15187/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 187/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 13 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 416/94.0GGVFX, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Luísa Nico Gomes Fanica, nascida a 24 de Outubro de 1973, na freguesia e concelho de Évora (Sé), filha de Inácio Manuel Gomes Fanica e de Antónia Maria Palmeiro Nico, titular do bilhete de identidade n.º 10098019, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, tendo falecido em 19 de Janeiro de 1998, por estar indiciada, nos autos, de haver cometido um crime de furto tentado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 123.º do Código Penal, e um crime de detenção ilícita de estupefacientes para consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarada a cessação de contumácia, decretada por despacho de 23 de Abril de 1996, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 29 de Julho de 1996, a folhas 10 506 (25), por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por falecimento.

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Loureiro Marques. - O Escrivão-Adjunto, António Edral.