Aviso de Contumácia n.º 15191/2000 - AP, de 2 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 191/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, (Tribunal Singular) n.º 136/98, da 1.ª Secção do 1.º Juízo, pendentes nesta secretaria judicial e que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Fernando Pinto de Oliveira, solteiro, nascido a 13 de Fevereiro de 1973, em Massarelos, Porto, filho de Artur Alves de Oliveira e de Maria Fernanda dos Santos Pinto, portador do bilhete de identidade n.º 10822884 e com residência na Rua de Cais das Pedras, 43, 2.º, Porto, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Portimão. Por se encontrar indiciado pela prática do crime, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h) do Código Penal, de 1982, e actualmente pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal vigente, por decisão 13 de Abril de 2000, foi declarada cessada a contumácia aplicada ao arguido por despacho de 8 de Julho de 1998 e publicada no Diário da República, n.º 219, de 22 de Setembro de 1998.

14 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Paula Costa Reis.