Aviso de Contumácia n.º 15194/2000 - AP, de 2 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 194/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular n.º 166/99, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Raul Augusto Chanoca Loureiro, solteiro, vendedor, nascido em 15 de Maio de 1973, filho de Manuel Carlos dos Santos Loureiro e de Vitelinda Chanoca Loureiro, titular do bilhete de identidade n.º 10025958, emitido em 28 de Outubro de 1994, do Arquivo de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Lourais, São João de Loure, Albergaria-a-Velha, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo por despacho de 13 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

14 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.