Aviso de Contumácia n.º 15198/2000 - AP, de 2 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 198/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Coelho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1128/95, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Alberto Antunes Simões do Rio, casado, gerente comercial, filho de Mário Simões do Rio e de Aida Palmira Antunes do Rio, natural de Lisboa, nascido a 13 de Setembro de 1949, e com última residência conhecida na Urbanização dos Bons Dias, lote 30, cave, Odivelas, Loures, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 14 de Abril de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982, extinto por prescrição o procedimento criminal e ainda extinto por impossibilidade superveniente da lide o enxerto cível.

18 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Coelho. - A Escrivã-Adjunta, M. A. Costa.