Aviso de Contumácia n.º 15199/2000 - AP, de 2 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 199/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 21/91, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel de Freitas Martins, casado, industrial, nascido a 1 de Setembro de 1948, filho de Manuel da Silva Martins e de Fé Emília de Almeida Freitas, titular do bilhete de identidade n.º 9724245 e com última residência conhecida na Rua de José Carvalho, 163, Corga, Silvalde, Espinho, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 12 de Abril de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia e nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982, foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal.

26 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo.