Aviso de Contumácia n.º 15201/2000 - AP, de 2 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 201/2000 - AP. - Em nome da Justiça, o Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 28 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 201/99, que o Ministério Público move contra o arguido José Pedro Marques Melo, solteiro, gráfico, filho de José Martins Melo e de Maria Nazaré Marques Melo, natural de Águeda, nascido a 28 de Março de 1967, actualmente ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua Principal, Vale Domingos, Águeda, encontrando-se indiciado de ter praticado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal), excepto o arresto, ficando ainda inibida de obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado de registo criminal; proibição ainda de o arguido obter certidões ou registos junto das autoridades públicas.

2 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa do Rosário Ferreira de Sousa. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Bento Ordens.