Aviso de Contumácia n.º 15203/2000 - AP, de 2 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 203/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 324/98.5 GBABF do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira e que o Ministério Público move contra o arguido César Leal Gomes, solteiro, empregado de mesa, nascido a 11 de Novembro de 1961, em Ilha, Pombal, filho de Manuel Gomes e de Maria de Jesus Leal Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 7312909, com última residência conhecida na Rua da Senhora da Capela, Ilha, Pombal e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido à data dos factos pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração; a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis) e ainda o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

24 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria João Rodrigues Carvalho.