Aviso de Contumácia n.º 1526/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1526/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 43/01.7TASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Nóbrega Teixeira Félix, filho de António Teixeira Félix e de Maria Fernandes Nóbrega, natural de Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7185725, com domicílio em Lombo dos Moinhos, caixa A, 103, 9100 Santa Cruz, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias tituladas pelo arguido, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.