Aviso de Contumácia n.º 153/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 153/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 394/96, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move à arguida Lucília de Brito Rodrigues dos Santos, casada, empregada de escritório, nascida a 8 de Junho de 1953, em São Pedro, Faro, filha de Bento Rodrigues e de Maria do Carmo Brito, titular do bilhete de identidade n.º 7116548, emitido em 10 de Novembro de 1992, por Faro, e com última morada conhecida em na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, lote 13, 7.º, em Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 4 de Outubro de 1999, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos dos artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e a proibição de obter certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercia, automóvel, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesias.

26 de Outubro de 1999. -O Juiz de Direito, Jorge Miguel An-tunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.