Aviso de Contumácia n.º 153/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 153/2005 - AP. - O Dr. Miguel Mauro Fernandes Castro, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17/02.0GCGVA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira dos Santos, filho de Vitor Manuel Fonseca dos Santos e de Maria de Lurdes Martins Ferreira dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10643447, com domicílio ao cuidado de Vitor Manuel Fonseca dos Santos, Bairro do Castelejo, Vila Nova de Tázem, 6290-000 Gouveia, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º do Código Penal; por despacho de 2 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

3 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes Castro. - A Oficial de Justiça, Isabel Martinho.