Aviso de Contumácia n.º 1533/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1533/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 17 629/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Oliveira Rodrigues, filho de Albino Lopes Rodrigues e de Isaura da Silva Oliveira, natural da freguesia de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1973, solteiro, metalúrgico, titular do bilhete de identidade n.º 11175471, com domicílio no Casal Marinho, Fajões, Oliveira de Azeméis, 3700-695 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.