Aviso de Contumácia n.º 1538/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1538/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 17 078/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Gesieane Fátima Vieira, filha de João Vieira e de Missionária Fátima Vieira, natural da freguesia do Brasil, concelho do Brasil, com nacionalidade brasileira, nascida em 29 de Fevereiro de 1976, estado civil desconhecido, titular do passaporte n.º 690855, emitido em 30 de Junho de 1997, por Recife, com domicílio na Rua do Sol, lote 210, 1.º, direito, Amorosa, 4900-032 Vila Nova de Anha, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 29 de Junho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.