Aviso de Contumácia n.º 1540/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1540/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 10 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 268/93.7TLLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Pinto Ribeiro Rocha Gomes, filha de Óscar Pinto Ribeiro e de Amélia Conceição Ribas, natural de Malange, Angola, nascida em 2 de Janeiro de 1936, portadora do bilhete de identidade n.º 7988299, por Lisboa, com residência na Rua de José Fontana, 10, 4.º, frente, em Almada, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, conjugado com os artigos 8.º e 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigos 313.º e 314.º do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 29 de Junho de 1994, que declarou aquela arguida contumaz.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.