Aviso de Contumácia n.º 15416/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 416/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 401/00.4GBAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Vanusa Naves de Resende, filha de Joaquim de Resende e de Dinora Naves de Resende, com nacionalidade brasileira, nascida em 24 de Abril de 1972, com estado civil desconhecido, com domicílio na Rua do Sol, lote 210, 1.º, direito, Amorosa, Vila Nova de Anhã, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 21 de Junho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.