Aviso de Contumácia n.º 15418/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 418/2002 - AP. - A juíza de direito junto do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 271/97.8TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sjoerd Jan Blaauw, filho de Jacob Blaauw e de Geertje Veenstra, natural da freguesia de Holanda, concelho de Holanda, com nacionalidade holandesa, nascido em 8 de Novembro de 1957, casado, canalizador, titular do bilhete de identidade n.º 16155680, emitido em 14 de Março de 1994, por Lisboa, válido até 14 de Janeiro de 2000, com domicílio no Sítio do Gramacho, Sesmarias, Casa Delfim, 8400 Carvoeiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Junho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer certidões, bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação ou de efectuar quaisquer registos, e o arresto da totalidade dos seus bens, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Lúcia Figueiredo.