Aviso de Contumácia n.º 15419/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 419/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 205/99.5GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Amaro Oliveira Pereira, filha de Nélson do Nascimento Oliveira Lopes e de Maria Helena Tomásia Amaro Lopes, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1967, casada, empregada de limpeza, titular do bilhete de identidade n.º 8198948, emitido em 17 de Outubro de 2000, pelo Porto, com domicílio na Rua das Andresas, 59, casa 6, Ramalde, 4100 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, João Pina.