Aviso de Contumácia n.º 15422/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 422/2002 - AP. - O Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 298/01.7GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hennady Karychychynsky, estado civil desconhecido, com domicílio nas Termas da Piedade, Fervença, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido no artigo 205.º, n.º 1, e uma contra-ordenação, previsto e punido no artigo 140.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 12 de Julho de 2002, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Maria do Almurtão Furtado.