Aviso de Contumácia n.º 15423/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 423/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 358/00.1GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Lázaro Domingos da Silva, filho de João da Silva e de Lili Marcolino, nascido em 8 de Outubro de 1978, solteiro, pedreiro, com domicílio na Rua da Boavida Canadá, 1, 2.º, direito, Azambuja, 2050 Azambuja, por se encontrar acusado da prática do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 229.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Célia Veloso.