Aviso de Contumácia n.º 15428/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 428/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Alves Pereira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 716/97.7TBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Aurélio Santos Lopes Teixeira, filho de Aurélio Santos Lopes e de Maria Fernanda Santos, natural da freguesia de Matosinhos, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Agosto de 1966, divorciado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 7928352, emitido em 22 de Março de 1993, por Lisboa, com domicílio na Avenida Fabril do Norte, 725, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 1996, por despacho de 12 de Julho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

2 de Agosto de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Rute Alves Pereira. - O Oficial de Justiça, José Pires.