Aviso de Contumácia n.º 15429/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 429/2002 - AP. - A Dr.ª Paula Sá, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1116/00.9 GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Euclides Marciano Costa Sousa Rodrigues, filho de Marciano de Sousa Rodrigues e de Eufánia da Costa Sousa Rodrigues, com nacionalidade da Guiné-Bissau, nascido em 9 de Março de 1980, estado civil desconhecido, com domicílio no Hotel Navarras, Rua de António Carneiro, 4610 Amarante, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Sá. - A Oficial de Justiça, Virgínia Cerqueira.