Aviso de Contumácia n.º 15430/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 430/2002 - AP. - O Dr. Jorge Andrade, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 68/01.2GCAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Cantarelo Rafael, filho de David Avelino Cantarelo e de Ester Teresa Rafael, natural da freguesia de Oviedo, Espanha, concelho de Oviedo, com nacionalidade espanhola, nascido em 4 de Abril de 1977, estado civil desconhecido, jornaleiro, titular do bilhete de identidade n.º 13300331, com domicílio em Vale dos Lobos, Sedães, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Março de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Jorge Andrade. - O Oficial de Justiça, Costa e Silva.