Aviso de Contumácia n.º 15432/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 432/2002 - AP. - O Dr. Vítor Morgado, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 47/00.7 GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Alexandre Oliveira Pereira, filho de Guilherme dos Santos Pereira e de Maria dos Santos Oliveira, natural da freguesia de Oliveira do Bairro, concelho de Oliveira do Bairro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1980, solteiro, metalúrgico, titular do bilhete de identidade n.º 12249165, emitido em 23 de Junho de 1998, por Aveiro, com domicílio na Rua das Rodas, casa n.º 79, Requeixo, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Vítor Morgado. - A Oficial de Justiça, Amélia Nogueira.