Aviso de Contumácia n.º 15435/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 435/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Wiborg de Carvalho, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Ansião, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 80/00.9TBANS, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Alexandra Frazão da Rocha, filha de José Luís Tomada da Rocha e de Maria Cândida Bento Frazão, natural da freguesia de São João de Arroios, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Abril de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10398119, emitido em 21 de Abril de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua Principal, 9, anexos, Casais da Areia, A, A-dos-Negros, Óbidos, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com alteração que lhe foi introduzida pela redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Novembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, cartão de beneficiário da segurança social e certificado de registo criminal, após esta declaração, e o arresto da totalidade das contas bancárias de que a arguida seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Agosto de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Wiborg de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Silvina Alves Pires.