Aviso de Contumácia n.º 15436/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 436/2002 - AP. - O Dr. Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 641/99.7GBAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Teixeira Alves, filho de Bernardino de Barros Alves e de Isaura Teixeira, natural da freguesia de Arcos de Valdevez (Salvador), concelho de Arcos de Valdevez, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Setembro de 1959, solteiro, servente de mesa (desempregado), titular do bilhete de identidade n.º 8612305, emitido em 14 de Maio de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua da Valeta, 9, 4970 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 1999, e de prática de actos exibicionistas, previsto e punido pelo artigo 171.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como de obter bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução e atestados de residência ou quaisquer actos administrativos.

15 de Julho de 2002. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio. - A Oficial de Justiça, Maria da Luz Alves.