Aviso de Contumácia n.º 15439/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 439/2002 - AP. - A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13/02.8TBAGN, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Mendes Martins, filha de Carlos Eduardo da Silva Mendes Martins e de Maria Leonor Aguiar de Morais C. M. Martins, natural de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Agosto de 1973, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 13175062, com domicílio na Rua do Desembargador Faria, 25, 1.º, direito, 2780 Oeiras, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação, previsto e punido no artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, por referência ao disposto no artigo 255.º, alínea a), parte final, ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e proibição de obter os seguintes documentos: bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, certificado de registo criminal, passaporte, livrete e título de registo de propriedade de automóvel, licença de uso e porte de arma, licença de caça e certidões dos registos civil, comercial e predial.

16 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Oficial de Justiça, António Henggeler.