Aviso de Contumácia n.º 15440/2002 - AP, de 28 de outubro

Aviso de contumácia n.º 15 440/2002 - AP. - A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que no processo abreviado n.º 89/01.5 TBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luciano Moisés Alves Pereira, solteiro, desempregado, nascido em 5 de Janeiro de 1983, natural de Glória, Aveiro, filho de André Costa Pereira e de Ana Virgínia Alves, titular do bilhete de identidade n.º 12635817, emitido pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, com última morada conhecida na Comunidade Juvenil - São Francisco de Assis, em Olho Marinho, Vila Nova de Poiares, o qual se encontra acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal para conduzir, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 4 de Julho de 2002, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Oficial de Justiça, Abílio Eusébio Sequeira Cardoso Bandeira.