Aviso de Contumácia n.º 1547/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1547/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 7552/95.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Mayer Godinho, filho de Francisco António Godinho e de Maria da Conceição Mayer Godinho, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 6 de Setembro de 1953, casado, detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua de Marquês da Fronteira, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Dezembro de 1994, por despacho de 29 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Dezembro 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.