Aviso de Contumácia n.º 1549/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1549/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 19 771/96.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Silva Victorino, filho de João Vitorino e de Guilhermina da Silva, natural da freguesia de Vila Nova da Barquinha, concelho de Vila Nova da Barquinha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1946, casado, aposentado da Função Pública, titular do bilhete de identidade n.º 20859, emitido em 25 de Março de 1998, por Lisboa, válido até 25 de Dezembro de 2008, com domicílio na Avenida de 25 de Abril, 3-A, 1.º, esquerdo, apartado 136, 2534-909 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 29 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

4 de Dezembro 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.