Aviso de Contumácia n.º 1550/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1550/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 108/00.2GBILH, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Arlete da Silva Paixão dos Santos, filha de Manuel Simões Paixão e de Maria da Silva Paiva, natural de Aradas, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Abril de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 3144948, com domicílio na Rua Direita, 222, Aradas, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 2000, e de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Jesus Coimbra. - O Oficial de Justiça, Paulo Martins.