Aviso de Contumácia n.º 1555/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1555/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º NUIPC 10 500/96.0JDLSB (941/99), que o Ministério Público move contra a arguida Maria do Rosário de Fátima Fonseca Garcia Duarte, nascida a 13 de Janeiro de 1958, natural de Guiné-Bissau, filha de Carlos Luís Correia Garcia e Inês Ramos da Fonseca Garcia, com última residência conhecida na Rua de Vicente Lusitano, Vivenda Ventura Borges, 1.º, direito, Lisboa, por haver cometido os crimes de abuso de confiança e de falsificação, previstos e punidos pelos artigos 300.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, 205.º, n.º 1 do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março e 228.º n.os 1, alínea a) e 2 do Código Penal, de 1982, que por despacho de 3 de Novembro de 1999, foi a arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo de realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)