Aviso de Contumácia n.º 1557/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1557/2005 - AP. - Faz-se saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 720/01.2TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabriel José Russo Inácio, filho de José Maria Inácio e de Maria Maia Trindade Russo, nascido em 1 de Maio de 1980, com último domicílio conhecido no Bairro de António José Falé Canoa, 17, Vaiamonte, 7450-250 Vaiamonte, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.